(DOC. VP 154.0210.5003.0900)

STJ. Administrativo. Quintos. Incorporação em período anterior ao ingresso na magistratura. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 2. Recurso especial desprovido em juízo de retratação realizado com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º.»

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