(DOC. VP 154.0210.5003.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Não comprovação de eventual suspensão do prazo. Intempestividade. Regimental improvido.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 05 (cinco) dias de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28. 2. Não comprovada eventual suspensão do lapso temporal, o recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote