(DOC. VP 154.0210.5002.7600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento de ação penal. Negativa de autoria e falta de justa causa. Confissão de corréu. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 2. No caso vertente, nenhuma dessas hipóteses se evidencia de pronto, sendo certo que a alegada negativa da autoria e a ausência de justa causa para o prosseguimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote