(DOC. VP 154.0210.5000.5200)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do TST a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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