(DOC. VP 154.0210.5000.2100)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Servidor federal. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de imediata reintegração ao serviço público. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Fundamentos não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 . O êxito do agravo regimental, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, requer o combate eficaz dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, com a consequente incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A liminar foi indeferida porque não presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato imp

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