(DOC. VP 154.0205.4003.0100)
STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Recurso ordinário ao qual se negou seguimento por ser intempestivo, sem procuração juntada aos autos e diante da impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Agravo que não atacou todos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182 do superior tribunal de juestiça. STJ. Recurso desprovido.
«- Não há como conhecer do recurso ordinário ante sua manifesta intempestividade, pois como dito na decisão agravada, houve a disponibilização do acórdão vergastado em 5.11.2013 e a peça recursal fora protocolada apenas no dia 13/11/2013, fora do prazo legal de 5 dias. - É uníssono o entendimento acerca da imprescindibilidade de procuração nos autos para interposição de recursos perante esta Corte. Súmula 115/STJ. - Não há falar em flagrante constrangimento ilegal que au
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote