(DOC. VP 154.0205.4001.3500)

STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Não incidência sobre veículo automotor importado por pessoa física, para uso próprio. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.396.488/SC. Alegação de afronta a princípios constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículo importado por pessoa física, para uso próprio, foi confirmado, pela Primeira Seção, em 25/02/2015, no julgamento do Recurso Especial 1.396.488/SC, de relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(DJe de 17/03/2015). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.416.066/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote