(DOC. VP 154.0204.2002.6400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Previdência privada. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve

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