(DOC. VP 154.0204.2002.6300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos atendidos. Prequestionamento configurado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Validade. Matéria infraconstitucional.

«1. Deve ser privilegiada a transação por meio da qual o participante migra de um plano de benefícios para outro, auferindo vantagens existentes no novo plano e admitindo como findas todas as obrigações, responsabilidades ou efeitos decorrentes do disposto no plano anterior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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