(DOC. VP 154.0204.2001.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma.

«1. Segundo o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei 9.784/99, quando o ato considerado ilegal foi praticado antes da edição daquele normativo. 2. Na hipótese dos autos, transcorreu o lapso decadencial, uma vez que somente em 2006, ou seja, mais de 6 anos após a vigência da Lei 9.784/1999 é que a Administração informou à recorrente que a gratificação deixaria de ser incorporada aos proventos dos r

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