(DOC. VP 154.0195.3001.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo improvido.

«1- O dispositivo de lei apontado como violado elenca uma das condutas aptas a configurar infração sanitária. Não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado - notadamente quanto argumento de que a atividade de preparação e fornecimento de alimentos, ainda que executada dentro das dependências do TECON, é feita por outra pessoa jurídica em nome próprio e sob sua responsabilidade. Tal fato, atrai a incidência da incidência da Súmula 284/STF. 2- Agr

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