(DOC. VP 153.8674.5352.9740)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de Crédito Consignado. Sentença de procedência. Apelação do réu. Afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. Precedentes desta corte. Não demonstrada situação excepcional de dano. Descontos de baixa proporção. Retorno ao status quo suficiente. Apelação do autor. Majoração do dano moral. Prejudicialidade. Restituição em dobro. Não cabimento. Ausência de má-fé devidamente comprovada. Má-fé não se presume. Restituição simples. Juros e correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Acolhimento. Juros e atualização monetária que devem incidir desde cada desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Litigância de má-fé. Não cabimento. Conduta de adulteração de contrato que não pode ser imputada a instituição financeira, não se olvidando que também possa ter sido vítima de intento malicioso. Sentença reforma. Recurso do réu provido e recurso do autor provido em parte.

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