(DOC. VP 153.8052.8003.7100)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos julgada extinta em decorrência da apresentação destes com a contestação. Garantidos não só pela lei processual civil mas também pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho desenvolvido, decorrendo do princípio da causalidade segundo o qual responde pelas verbas o vencido que deu causa ao processo. Demanda onde não há condenação sujeita o valor à apreciação equitativa do juiz, atendidos o zelo, lugar, natureza, tempo exigido e importância da demanda. Hipótese concreta em que necessária majoração da verba assinada pelo juízo monocrático. Recurso parcialmente provido.

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