(DOC. VP 153.8052.8003.6500)
TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Inocorrência. Encargos pré-fixados, com indicação da taxa de juros, valor e quantidade de prestações. Contrato que não prevê a incidência de comissão de permanência. Ausência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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