(DOC. VP 153.8052.8003.6500)

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Inocorrência. Encargos pré-fixados, com indicação da taxa de juros, valor e quantidade de prestações. Contrato que não prevê a incidência de comissão de permanência. Ausência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote