(DOC. VP 153.8052.8003.4400)

TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Procedência. Inconformismo. Réu que jamais realizou qualquer obra a abranger a laje de cobertura do térreo, área comum contígua a seu apartamento. Acolhimento. Ausência de prova da utilização de espaço comum. Laje existente na lateral oposta que, também, possui acesso por porta. Impossibilidade de afirmar a modificação do piso. Inocorrência de elementos aptos a justificar a retirada do piso, que apenas contribuiu ao embelezamento de local cujo acesso se dá apenas por sua unidade. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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