(DOC. VP 153.8052.8002.8100)

TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de cessão de direitos previdenciários. Nulidade do título executivo. Vedação legal expressa. Lei 8213, art. 114. Decreto de extinção da execução mantido. Recurso improvido.

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