(DOC. VP 153.8052.8002.5600)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito após o pagamento do débito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação em treze mil e quinhentos e sessenta reais. Quantia que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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