(DOC. VP 153.8052.8001.6200)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição regular. Posterior celebração de acordo que vinha sendo regularmente cumprido. Apontamento restritivo mantido por mais de um ano. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Critério de prudência e razoabilidade. Fixação em R$ 15.000,00. Recurso provido.

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