(DOC. VP 153.8052.8000.2300)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do processo. Prescrição operada. Extinção mantida. Recurso «ex offício» não provido.

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