(DOC. VP 153.7496.4166.8764)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, com fixação do valor do débito em R$ 54.219,31 (cinquenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e trinta e um centavos), condenado o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10 % (dez por cento) sobre o excesso. Sustenta o agravante que não mais subsiste a gratuidade de justiça deferida nos autos, sob o argumento de mudança da condição financeira do autor. Decisão agravada que manteve o benefício da g

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