(DOC. VP 153.6393.2022.2900)

TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação competência. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo pelo pagamento. Condição de ex-empregadora. Justiça do trabalho. Por decorrer a complementação de aposentadoria de cláusulas elencadas no contrato de trabalho e em virtude do seu pagamento ficar a cargo da fazenda do estado de São Paulo, a qual figura, por decorrência legal e contratual, na condição de ex-empregadora, exsurge a competência desta especializada para processar e julgar a presente demanda (art. 114, IX, da carta da república).

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