(DOC. VP 153.6393.2020.2000)

TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos aposentadoria espontânea. Rescisão contratual. Multa fundiária indevida. A rescisão contratual, quando manifestada logo após a concessão da aposentadoria, não caracteriza dispensa injusta. Por corolário, indevida a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS.

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