(DOC. VP 153.6393.2006.7500)

TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria instituída por Lei estadual. Competência da justiça do trabalho. Embora o plenário do STF, no julgamento dos re 586453 e 583050, tenha declarado a incompetência material desta justiça especializada para processar e julgar ações envolvendo previdência complementar privada, com repercussão geral, o presente caso não se enquadra na hipótese, uma vez que não envolve entidade privada de previdência complementar. Trata-se de pedido de aplicação na suplementação de aposentadoria de índice de reajuste auferido pelos empregados da cteep em atividade, sendo o benefício decorrente do contrato de trabalho havido entre as partes e de Lei estadual, cuja responsabilidade pelo pagamento compete à fazenda do estado e não à entidade privada de previdência complementar. Portanto, a competência material para apreciá-lo permanece nesta justiça especializada, conforme jurisprudências recentes do próprio STF e do TST.

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