(DOC. VP 153.6393.2002.7400)

TRT2. Servidor público (em geral)

«Função diferente do cargo. Desvio DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. CONCURSO PÚBLICO. Não há dúvidas que estabelecido Plano de Cargos e Salários deve este ser observado, com o correto enquadramento do funcionário, segundo as atribuições exercidas e a forma de acesso prevista, no caso, pela própria Constituição Federal, por se tratar a reclamada de ente público. Por outro lado, não observando o empregador esse regulamento e sujeitando o empregado a atribuições diversas de

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