(DOC. VP 153.6393.2001.0100)

TRT2. Norma jurídica interpretação adicional de desempenho. Ausência de regulamentação. Revogação tácita pela instituição de gratificação com a mesma finalidade. A instituição da gratificação legislativa de incentivo a especialização e produtividade. Gliep pela Lei 14.381 de fato revogou tacitamente o adicional de desempenho previsto na Lei 13.637, haja vista que o intuito do legislador, em ambas as leis, foi instituir um adicional que incentivasse o desenvolvimento profissional do servidor. De outra parte, é certo que a norma que instituiu o adicional de desempenho tem eficácia limitada e seus efeitos dependiam da edição de regulamento. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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