(DOC. VP 153.6105.8001.4400)

TJMG. Receptação. Comprovação do crime anterior. Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Possibilidade. Exigibilidade de comprovação do crime anterior. Ausência de elementos de convicção hábeis a alicerçar o édito condenatório. Recurso provido

«- O crime de receptação pressupõe a prática de crime anterior e o conhecimento, pelo agente, da origem criminosa da coisa. - Não se colhendo do processado elementos de convicção hábeis a alicerçar o édito condenatório, a absolvição é medida de rigor, em tributo ao princípio do in dubio pro reo.»

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