(DOC. VP 153.6105.8001.2700)

TJMG. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desvio de bens. Antes da falência. Conduta atípica. Redução pena

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes falimentares, não há falar em absolvição por ausência de provas, pois os elementos colhidos ao longo da persecução penal deixam claro que os sócios praticaram os delitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 168 e Lei 11.101/2005, art. 178. - Constatando-se que os bens foram alienados antes da decretação da falência, não há como manter a condenação pelo delito previsto no Lei 11.101/2005, art. 173, em face da manifes

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