(DOC. VP 153.6104.7001.4000)

TJMG. Crime de roubo impróprio tentado. Recursos de apelação criminal. Irresignação ministerial. Reconhecimento do crime de roubo impróprio tentado. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Recurso da acusação provido. Apelo defensivo prejudicado

«- Presentes autoria e materialidade delitivas, imperativa a reforma da sentença que, considerando juridicamente impossível a incidência do instituto da tentativa sobre o crime de roubo impróprio, condena o réu pela prática do crime de furto qualificado, conquanto patenteado o acionamento factual dos elementos objetivos e subjetivos que compõem a estrutura delitiva do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. - Provido o recurso ministerial, ressai prejudicado o apelo defensivo que plei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote