(DOC. VP 153.6104.7001.3200)

TJMG. Recuperação judicial. Alienação de imóvel da empresa. Direito falimentar. Recuperação judicial. Processamento da recuperação. Pedido de alienação de imóvel da empresa. Recuperanda antes do deferimento da recuperação. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção. Evidente utilidade da venda e da consulta aos credores não demonstrada. Manutenção da decisão

«- A recuperação judicial da empresa, prevista na Lei 11.101/2005, é um instituto que tem por objetivo a preservação da empresa, enquadrada dentro de uma função social que exerce dentro da sociedade na qual está inserida. - Nos ditames do art. 60 c/c o art. 66 da Lei de Falência, é necessário que haja a aprovação do plano de recuperação judicial, prevendo a alienação de bem da empresa recuperanda, em caso de evidente utilidade reconhecida pelo juiz e depois de ouvido o comit

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