(DOC. VP 153.6104.7000.4900)

TJMG. Família. Alteração de registro. Mudança de sexo e de prenome. Apelação cível. Alteração de registro civil para mudança de sexo e de prenome. Modificação no estado da pessoa. Vara de família. Competência absoluta

«- Tratando-se de pedido de modificação de prenome e de sexo, com alteração do registro civil, tem-se que o feito versa sobre causa relativa ao estado da pessoa, que, por isso, deve ser julgado por uma das Varas de Família da Comarca de origem, ante a determinação expressa do art. 60 da Lei de Organização Judiciária.»

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