(DOC. VP 153.6104.7000.0900)

TJMG. Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida

«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. - Constatado vício de procedimento no processo de cassação do Prefeito de Ipaba/MG, pela ausência de votação nominal para recebimento da denúncia, impõe-se a concessão da segurança, com a anulação do ato violador do direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida.»

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