(DOC. VP 153.5974.4000.3000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Descaminho. Multa. Retenção de veículo. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279/STF 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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