(DOC. VP 153.5807.5837.9063)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. NARRA O CONSUMIDOR QUE FOI LAVRADO TOI UNILATERAL PELA RÉ, SEM QUE HOUVESSE IRREGULARIDADE. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, DECLARANDO A NULIDADE DOS TOIS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE CONCLUIU QUE «...9.8)

Observa-se que no período entre a partir de janeiro de 2018 até agosto de 2018 (último mês disponibilizado através de e-mail enviado a este perito pela parte Ré) a medição de consumo, medida e cobrada pela parte Ré, do imóvel da parte Autora, se manteve abaixo da média dos dois anos anteriores (107 kWh). Vale ressaltar que entre os meses de dezembro de 2017 e novembro de 2018 está o período correspondente ao considerado no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) número 2018/166193

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