(DOC. VP 153.5611.2003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Exame de ofensa ao CPC/1973, art. 21 que esbarra na Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Provimento negado.

«1. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Está pacificado nes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote