(DOC. VP 153.5611.2001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de que haja condenação em verba honorária, em razão da desistência do feito executivo. Acórdão recorrido que entendeu descabida a condenação, em virtude do não ajuizamento da ação de execução, pois o contribuinte optou pela compensação na via administrativa. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote