(DOC. VP 153.5611.2000.1900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Militar. Promoção. Ressarcimento de preterição. Desídia da administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Da análise dos autos, verifico que a tese em torno do CPC/1973, art. 333, Inão foi debatida pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada pela recorrente. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Ademais, ainda que superado esse óbice, como consignado pela Corte de origem, a administração reconheceu que houve falha no controle administrativo da situação funcional do servidor, pois não efetivou sua reversão à ativa

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