(DOC. VP 153.5611.2000.1200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição não configurada. Ausência de inércia do autor. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento do STJ de que, nos casos em que se pretende de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. Entretanto, também é entendimento desta Corte o de que para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibil

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