(DOC. VP 153.5605.2003.4300)

STJ. Agravo regimental. Petição de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 522, em face de acórdão exarado no julgamento de embargos de declaração. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida pelo seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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