(DOC. VP 153.5605.2002.5500)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Previsão no título exequendo. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é impossível a revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada (AgRg no AREsp 536.288/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014) 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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