(DOC. VP 153.5605.2002.2300)

STJ. Administrativo. Ensino. Educação a distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Aduz a embargante existência de omissão no julgado e o sobrestamento dos autos, porquanto o REsp 1.344.771/PR foi afetado como representativo de controvérsia pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Por ocasião do estabelecimento do rito previsto no art. 543-C para a apreciação do REsp 1.344.771/PR, o presente recurso já se encontrava julga

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