(DOC. VP 153.5603.2000.8900)

STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação. Abandono do processo. Ilegitimidade do Ministério Público. Polo ativo da demanda. Discussão acerca de direitos heterogêneos e divisíveis. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF. Súmula 7/STF.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação coletiva quando a discussão versar sobre direitos individuais heterogêneos e divisíveis. 2. É inviável, na via do recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravos regimentais pr

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