(DOC. VP 153.5602.6001.1500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fum

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