(DOC. VP 153.5602.6000.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de risco de vida. Verba de natureza remuneratória. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. A a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. Precedentes: AgR

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