(DOC. VP 153.5595.4001.9000)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Regime inicial. Tráfico privilegiado. Crime hediondo.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. 2. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido.�

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