(DOC. VP 153.5594.9003.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com a condenação da parte agravante ao pagamento de mul

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