(DOC. VP 153.5594.9000.3200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma proferido em mandado de segurança e recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I. Dissídio não caracterizado.

«1. Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência acórdão proferido em mandado de segurança, pois a amplitude do conhecimento no recurso especial é diferente das outras classes de ações ou recursos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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