(DOC. VP 153.4022.7829.8352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DESACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL, DEIXANDO DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA QUALQUER DEC

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