(DOC. VP 153.4005.5000.1700)

STJ. Processual civil. Omissão existente. Execução fiscal. Embargos à execução. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade. Fixação única de honorários para ambas as ações. Viabilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução. Precedentes: AgRg no REsp 1212703/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 29.4.2011; REsp 1226372/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 5.5.2011. 2.

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