(DOC. VP 153.3985.6002.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção após a extinção do contrato de trabalho. 1. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 2. Omissão do acórdão. Inexistência. 3. Embargos rejeitados.

«1. Incide o disposto no enunciado da Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário. 2. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejul

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