(DOC. VP 153.3271.6000.0000)

STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

«1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (

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